Projeto de Lei que que institui a Carteira de Identificação do Produtor Rural.
Lei Projeto de Lei Ordinária nº 595/24, que institui a Carteira de Identificação do Produtor Rural.Projeto de Lei Ordinária nº 595/24, que institui a Carteira de Identificação do Produtor Rural. A iniciativa visa proporcionar aos trabalhadores rurais um documento oficial que lhes garanta acesso prioritário a serviços de saúde e financeiros em todo o estado.